Administração Financeira e Orçamentária · FUMARC · 2025 | Questão sqc-qg464039

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação e Execução Financeira e Orçamentária

Código: qg464039
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Candeias - MG
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

O controller da Prefeitura Sol Quente, responsável pela averiguação prévia e autorização administrativa para assinatura de instrumentos jurídicos, obteve as seguintes informações contábeis, financeiras, administrativas e orçamentárias sobre a contratação de obras no município, descritas a seguir:I. Valor previsto do contrato plurianual de obras – R$ 500.000,00;II. Dotação orçamentária anual aprovada pela LOA para o projeto – R$ 300.000,00;III. Recurso financeiro depositado na conta bancária do ente público, oriundo de transferência negociada, junto ao Governo Federal para realização do empreendimento – R$ 300.000,00;IV. Recursos liberados pela programação orçamentária no exercício para empenhar – R$ 300.000,00 – vinculado e R$ 150.000,00 – tesouro.Diante dessas informações, é VERDADEIRO o que se afirma em:

AO empenho poderá ser plurianual de acordo com o prazo do contrato a ser firmado.
BNão há necessidade de observância no PPA e LDO do programa e das prioridades orçamentárias, tendo em vista o recurso negociado.
CDependendo da evolução do cumprimento das metas fiscais, em caso de seu descumprimento, poderá haver cancelamento do empenho previsto.
DA previsão plurianual do contrato possui cobertura orçamentária na LOA, tendo em vista a disponibilidade financeira na conta bancária.

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GabaritoC — Dependendo da evolução do cumprimento das metas fiscais, em caso de seu descumprimento, poderá haver cancelamento do empenho previsto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programação e Execução Financeira e Orçamentária

Gabarito: letra C. O cancelamento do empenho previsto pode ocorrer em caso de descumprimento das metas fiscais, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina limitação de empenho e contingencimento quando a arrecadação não acompanha a previsão. As demais alternativas contrariam princípios orçamentários como a anualidade do empenho, a necessidade de observância do PPA/LDO e a distinção entre dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

Caso	Premissa testada	Resultado
Alternativa A	Empenho plurianual conforme prazo do contrato	Incorreta
Alternativa B	Dispensa de PPA/LDO por recurso negociado	Incorreta
Alternativa C	Cancelamento de empenho por descumprimento de metas fiscais	Correta
Alternativa D	Cobertura orçamentária por disponibilidade financeira	Incorreta

Execução orçamentária

1Empenho
- Anual (não plurianual)
- Cancelável por meta fiscal (LRF art. 9º)
2Cobertura
- Dotação na LOA (orçamentária)
- Disponibilidade financeira (caixa)
3Planejamento
- PPA e LDO sempre obrigatórios
- Recurso negociado não exime

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O empenho é um ato da execução orçamentária que se limita ao exercício financeiro em que é realizado. Contratos plurianuais não autorizam um empenho único para todo o período; o empenho deve ser feito anualmente, dentro dos limites da dotação orçamentária de cada exercício. Portanto, o empenho não pode ser plurianual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Todos os gastos públicos devem estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), independentemente da origem dos recursos. A existência de recurso negociado não afasta a necessidade de programação orçamentária e alinhamento com as prioridades do PPA e LDO.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, se ao final de um bimestre a realização da receita não atingir o previsto, o Poder Executivo deve promover limitação de empenho e movimentação financeira (art. 9º). O descumprimento das metas fiscais pode, portanto, levar ao cancelamento de empenhos já previstos, como medida de ajuste fiscal. Essa é a alternativa correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cobertura orçamentária de uma despesa depende da existência de dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA). A mera disponibilidade financeira (recurso em conta) não configura cobertura orçamentária. No caso, a LOA aprovou apenas R$ 300.000,00 para o projeto, enquanto o contrato é de R$ 500.000,00, não havendo cobertura para o valor total do contrato plurianual no exercício atual.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D confunde cobertura orçamentária (dotação na LOA) com disponibilidade financeira (recursos em caixa). São conceitos distintos: a autorização para gastar vem do orçamento aprovado, não do dinheiro depositado. A banca explora essa confusão comum.

Gabarito: letra C.

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