Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUMARC 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg464042
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Candeias - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Construtora IA Empreendimentos S/A mantém contrato com a Prefeitura Terra Iluminada até dezembro de 2025 para construção de casas populares. O empreendimento está contemplando no Plano Plurianual de Ação Governamental de 2022 a 2025 com 10.000 casas populares. Constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias prioridades para investimentos e foram consignados recursos na Lei Orçamentária Anual vigente.Os gestores financeiros da empresa obtiveram da Prefeitura contratante as seguintes informações:I. O contrato firmado em 2024 está registrado nas classes de informações contábeis de controle, contas do ativo e passivo potenciais no valor R$ 350.000.000,00, de acordo com Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP;II. Em 2024, ficaram inscritos em Restos a Pagar Processados R$ 100.000.000,00 em nome da empresa incorporadora e R$ 40.000.000,00 em Restos a Pagar não Processados;III. Existem na conta bancária da Prefeitura, oriundos da Caixa Econômica Federal, recursos de R$ 200.000.000,00;IV. Existe saldo contratual, sem autorização para início das obras, no valor de R$ 10.000.000,00, além de crédito orçamentário disponível em 2025 sem programação orçamentária aprovada.Podemos afirmar como FALSA a afirmativa:
  1. AO município tem a obrigação de pagar o valor inscrito em Restos a Pagar Processados de R$ 100.000.000,00.
  2. BO recurso financeiro suporta a dívida orçamentária de R$ 140.000.000,00.
  3. CPelas informações acima, o superávit financeiro por fonte de recursos da operação de crédito contraída perfaz R$ 50.000.000,00.
  4. DToda despesa oriunda do contrato firmado tem execução obrigatória, mediante cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Pelas informações acima, o superávit financeiro por fonte de recursos da operação de crédito contraída perfaz R$ 50.000.000,00.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Superávit Financeiro e Restos a Pagar na LRF

Gabarito: letra C. A única afirmativa falsa é a C, pois o superávit financeiro da operação de crédito calculado com os dados fornecidos é de R$ 60 milhões (R$ 200 milhões de recursos disponíveis menos R$ 140 milhões de restos a pagar), e não R$ 50 milhões. As demais afirmativas estão corretas conforme os princípios de execução orçamentária e financeira da LRF.

A questão testa a capacidade de interpretar dados financeiros e orçamentários, aplicando o conceito de superávit financeiro por fonte de recursos. O superávit financeiro é a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro de uma determinada fonte. No caso, a fonte é a operação de crédito (recursos da Caixa Econômica Federal).

Caso

Atribuição (valores em R$)

Resultado

Cálculo do superávit financeiro

Ativo Financeiro = 200.000.000,00; Passivo Financeiro = 140.000.000,00 (100.000.000,00 + 40.000.000,00)

Superávit = 60.000.000,00

Afirmativa C (incorreta)

Superávit alegado = 50.000.000,00

Contradição (valor correto é 60.000.000,00)

Alternativa A — ✅ Correta

Os Restos a Pagar Processados (R$ 100 milhões) representam despesas já liquidadas e empenhadas, ou seja, o serviço foi prestado e aceito. O município tem a obrigação de pagá-los, desde que haja disponibilidade financeira. A LRF (art. 35, II da Lei 4.320/64) determina que as despesas processadas devem ser pagas até o final do exercício ou inscritas em restos a pagar processados, gerando obrigação de pagamento.

Alternativa B — ✅ Correta

A dívida orçamentária total decorrente do contrato é a soma dos Restos a Pagar Processados (R$ 100 milhões) e Não Processados (R$ 40 milhões): R$ 140 milhões. O recurso financeiro disponível na conta bancária é de R$ 200 milhões, suficiente para cobrir essa dívida. A LRF determina que a disponibilidade de caixa deve suportar as obrigações financeiras (art. 1º, §1º). Logo, a afirmativa é verdadeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa erra ao apontar R$ 50 milhões como superávit financeiro. O superávit financeiro por fonte de recursos é calculado subtraindo o passivo financeiro da fonte do ativo financeiro da mesma fonte. Considerando que os recursos disponíveis da operação de crédito são R$ 200 milhões (ativo financeiro) e os restos a pagar totais (R$ 140 milhões) constituem passivo financeiro dessa fonte, temos:

Ativo Financeiro: R$ 200.000.000,00 Passivo Financeiro: R$ 100.000.000,00 (processados) + R$ 40.000.000,00 (não processados) = R$ 140.000.000,00 Superávit Financeiro: R$ 200.000.000,00 – R$ 140.000.000,00 = R$ 60.000.000,00

O valor de R$ 50 milhões não corresponde a nenhum cálculo coerente com os dados fornecidos. Possivelmente o elaborador considerou erroneamente o saldo contratual de R$ 10 milhões como dedução adicional, mas isso não é correto, pois esse saldo não representa um passivo financeiro já exigível.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode erroneamente subtrair também o saldo contratual sem autorização (R$ 10 milhões) ou fazer uma conta errada. Fique atento: superávit financeiro considera apenas ativos e passivos financeiros efetivos – restos a pagar e disponibilidade de caixa. O contrato registrado em contas de controle (R$ 350 milhões) não entra no cálculo de superávit financeiro, pois é um ato potencial.

Alternativa D — ✅ Correta

As despesas decorrentes de contrato firmado, quando empenhadas e dentro da programação orçamentária, têm execução obrigatória, desde que respeitados os limites e condições da LRF. A LRF impõe que a despesa total com pessoal e a dívida consolidada não ultrapassem os limites, e que haja disponibilidade financeira. Mas, em princípio, uma vez contratada e empenhada a despesa, o município deve executá-la (pagar). A afirmativa ressalva "mediante cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal", o que a torna verdadeira, pois a execução obrigatória está condicionada ao atendimento das normas fiscais.

Gabarito: letra C (a única falsa).

Link permanente: /questoes/qg464042