Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUMARC 2025
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg464043
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Candeias - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Câmara Municipal de Gama adquiriu veículos para os vereadores. O Poder Legislativo integrante do sistema de controle público, dentre as normas reguladoras, adota os procedimentos e processos regidos CF/88, Lei Complementar Federal n. 101/00, aplicados à Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP. Abaixo estão alguns dos procedimentos contábeis adotados pela Gerência de Contabilidade da Câmara Municipal, no tocante à aquisição dos veículos:I. Registro do contrato de aquisição dos veículos nas classes de informações contábeis de controle e patrimoniais.II. Contabilização nas informações contábeis orçamentárias e de controle no momento do empenhamento, assegurando o comprometimento dos recursos.III. Liquidação da despesa contabilizada somente nas informações contábeis patrimoniais.IV. Contabilização da aquisição dos veículos não realizada nas classes de informações contábeis de controle por ser o Poder Legislativo desobrigado a registrar o fato contábil.A alternativa CORRETA é:
AApenas a afirmativa II é verdadeira.
BApenas a afirmativa III é verdadeira.
CApenas a afirmativa IV é verdadeira.
DAs afirmativas I e II são falsas.
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GabaritoA — Apenas a afirmativa II é verdadeira.
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Procedimentos contábeis na aquisição de veículos pela Câmara Municipal
Gabarito: A (apenas a afirmativa II é verdadeira). A aquisição de veículos pelo Poder Legislativo deve seguir os mesmos procedimentos de contabilidade pública aplicáveis a qualquer ente público, incluindo a Câmara Municipal. O empenho é o ato orçamentário que compromete o recurso e deve ser registrado nas classes orçamentárias e de controle (afirmativa II). As demais assertivas apresentam erros: a liquidação não é registrada apenas no patrimonial (III), o contrato não gera registro patrimonial imediato (I) e a Câmara não está desobrigada do registro de controle (IV).
Afirmativa
Conteúdo
Classificação (V/F)
Justificativa
I
Registro do contrato de aquisição dos veículos nas classes de informações contábeis de controle e patrimoniais
Falsa
O contrato não gera variação patrimonial imediata; o registro patrimonial ocorre apenas com o recebimento do veículo. O contrato pode constar em contas de controle, mas não simultaneamente nas patrimoniais.
II
Contabilização nas informações contábeis orçamentárias e de controle no momento do empenhamento, assegurando o comprometimento dos recursos
Verdadeira
O empenho é registrado nas classes orçamentárias (classe 5) e de controle, conforme o MCASP, para refletir o compromisso assumido.
III
Liquidação da despesa contabilizada somente nas informações contábeis patrimoniais
Falsa
A liquidação é registrada tanto nas contas orçamentárias (para apropriar a despesa liquidada) quanto nas patrimoniais (para reconhecer a variação patrimonial).
IV
Contabilização da aquisição dos veículos não realizada nas classes de informações contábeis de controle
Falsa
O Poder Legislativo municipal está sujeito às mesmas normas de contabilidade pública, incluindo a obrigatoriedade de registro nas classes de controle.
1Empenho
2Liquidação
3Contrato registrado
4Câmara desobrigada
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Afirmativa I — ❌ Falsa
Afirma que o contrato de aquisição é registrado nas classes de controle e patrimoniais. No entanto, o contrato em si é um ato administrativo que ainda não gera variação patrimonial; o registro patrimonial ocorre apenas quando o veículo é efetivamente recebido (reconhecimento do ativo e da obrigação). O contrato pode constar em contas de controle para fins de acompanhamento, mas não simultaneamente nas patrimoniais. O correto seria registrar o empenho, e não o contrato, nas classes orçamentárias e de controle.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
O empenhamento é o ato da despesa que assegura o comprometimento dos recursos orçamentários. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o empenho deve ser contabilizado nas classes de informações orçamentárias (classe 5 – Controles de Execução do Planejamento e Orçamentos) e também nas contas de controle para refletir o compromisso assumido. A afirmativa está correta.
Afirmativa III — ❌ Falsa
A liquidação da despesa verifica o direito do credor e a entrega do bem/serviço. O registro da liquidação ocorre tanto nas contas orçamentárias (para apropriar a despesa liquidada) quanto nas contas patrimoniais (para reconhecer a variação patrimonial). Dizer que é “somente nas informações contábeis patrimoniais” é incorreto, pois o aspecto orçamentário também é atualizado.
Afirmativa IV — ❌ Falsa
O Poder Legislativo municipal, como entidade do setor público, está sujeito às mesmas normas de contabilidade pública, incluindo a obrigatoriedade de registrar os fatos contábeis nas classes de controle. Não há qualquer desobrigação legal. A Constituição Federal (art. 31) estabelece a fiscalização do Município pelo Legislativo, mas isso não exclui a observância dos procedimentos contábeis.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)
Técnicas Contábeis (Contabilidade Geral)
Gabarito: A – apenas a afirmativa II é verdadeira.