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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg464056
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Candeias - MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
De acordo com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, assinale a afirmativa CORRETA:
  1. AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  2. BCabe ao Congresso Nacional, com a Sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias de competência do Estado, do Território e do Distrito Federal.
  3. CO Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, eleitos segundo o princípio majoritário.
  4. DO Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores não possuem jurisdição em todo o território nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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