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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 277 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri (Minas Gerais) — FUMARC 2025

Legislação MunicipalLei Complementar nº 277 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri (Minas Gerais)
Código
qg464064
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Candeias - MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
De acordo com as normas fundamentais preliminares, da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:
  1. AÉ data cívica do Município o dia 28 de dezembro, em que se comemora sua emancipação político-administrativa, ocorrida em 1938, através da Lei n. 148.
  2. BÉ permitido ao Município recusar fé aos documentos públicos.
  3. CNos termos da legislação estadual pertinente, não pode o território do Município ser divido em distritos.
  4. DSão símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei, representando os seus aspectos históricos, culturais, econômicos e produtivos, ficando seu uso restrito aos bens e impressos oficiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei, representando os seus aspectos históricos, culturais, econômicos e produtivos, ficando seu uso restrito aos bens e impressos oficiais.

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