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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg464096
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Iturama - MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário
No que se refere à competência dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa CORRETA:
  1. AInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sendo facultado ao Município prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.
  2. BManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
  3. COrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo.
  4. DSuprimir, no que couber, a legislação federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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