Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — FUMARC 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qg464100
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário
Vencimento é o nome dado à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. No que se refere às disposições sobre vencimento e remuneração contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:
- AA demissão, exoneração ou extinção da aposentadoria ou disponibilidade implicará automaticamente o cancelamento dos débitos do servidor com o erário.
- BA não quitação do débito do servidor público para com o erário, no prazo previsto em lei, implicará a sua imediata demissão.
- CAs reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedendo a décima parte da remuneração ou provento.
- DO vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.