Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Uberaba (Minas Gerais) — FUMARC 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Uberaba (Minas Gerais)
- Código
- qg464105
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário
A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG relaciona disposições gerais, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:
- AAs associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter Cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
- BÉ proibido o monopólio na exploração do transporte coletivo urbano.
- CNa forma da Lei, cabe ao Município transformar o Bosque que pertenceu ao cidadão Nelson Coelho de Araújo, hoje patrimônio da Prefeitura, em moradias populares.
- DO Poder Público Municipal, em colaboração com os órgãos Federais e Estaduais, fiscalizará o transporte dos trabalhadores rurais volantes, punindo os infratores.