Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cuiabá — FUMARC 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cuiabá
- Código
- qg464134
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
De acordo com a Lei Complementar nº 11, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código Ambiental do Município de Iturama, Art. 26, são consideradas áreas de preservação permanente no Município de Iturama
- Aapenas as nascentes localizadas dentro de áreas de propriedade pública, excluídas aquelas em terrenos particulares.
- Bas matas ciliares exclusivamente situadas em rios navegáveis, ficando os córregos e ribeirões fora da proteção legal.
- Cas nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais.
- Dsomente as margens de grandes reservatórios artificiais, não abrangendo rios, córregos e nascentes naturais.