Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iturama (Minas Gerais) — FUMARC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Iturama (Minas Gerais)
- Código
- qg464135
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Segundo a Lei Orgânica do Município de Iturama (Lei Orgânica Municipal nº 1/1990), a urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas ocupadas por população favelada de baixa renda só pode ocorrer
- Aapenas por decisão do Poder Executivo, sem participação da população local.
- Bcom remoção dos moradores sempre que houver previsão no Plano Diretor, independentemente de consulta.
- Csem a necessidade de consulta aos moradores, uma vez que o interesse público prevalece.
- Dsem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco, e mediante consulta obrigatória à população envolvida.