Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FUMARC 2025
Direito Sanitário›Legislações Estaduais e Municipais
Código
qg464141
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Iturama - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Sanitário
A Lei Municipal nº 2551/90 institui o Código Municipal de Controle Sanitário do município de Iturama. Considere um estabelecimento comercial de comércio de alimentos que, após vistoria para concessão do Certificado de Inspeção Sanitária, foi notificado por não apresentar as condições sanitárias e de higiene adequadas.De acordo com o rito processual e as penalidades previstas na referida lei, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os procedimentos subsequentes:
AO agente de saúde deve proceder à imediata apreensão de todos os produtos do estabelecimento, independentemente de estarem adequados ou não, e aplicar uma advertência verbal.
BO estabelecimento receberá imediatamente uma multa de 30 MVR e terá seu Alvará de Localização e Funcionamento cassado, sem direito a prazo para regularização.
CO estabelecimento será comunicado por escrito para regularizar as deficiências em até 05 (cinco) dias. Caso não cumpra, uma nova vistoria será realizada e, persistindo a irregularidade, o agente de saúde poderá aplicar uma multa de até 10 MVR por reincidência no descumprimento do Art. 2º.
DO estabelecimento terá 30 (trinta) dias para recorrer da notificação diretamente ao Prefeito Municipal e, somente após esse prazo, o Departamento de Saúde poderá realizar uma nova vistoria.
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GabaritoC — O estabelecimento será comunicado por escrito para regularizar as deficiências em até 05 (cinco) dias. Caso não cumpra, uma nova vistoria será realizada e, persistindo a irregularidade, o agente de saúde poderá aplicar uma multa de até 10 MVR por reincidência no descumprimento do Art. 2º.
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Direito Sanitário Municipal - Procedimentos e Penalidades
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente o rito processual típico em direito sanitário: notificação por escrito para regularização em prazo razoável (05 dias), nova vistoria e, persistindo a irregularidade, aplicação de multa progressiva por reincidência. Esse procedimento respeita os princípios do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, comuns às leis sanitárias.
A questão exige conhecimento do procedimento administrativo sanitário previsto na Lei Municipal nº 2551/90. Embora o texto literal da lei não esteja disponível, as alternativas permitem inferir o rito correto com base na lógica dos processos administrativos sancionadores.
Alternativa
Descrição do Procedimento
Prazo para Regularização
Penalidade Aplicada
Observações
A
Apreensão imediata de todos os produtos + advertência verbal
Nenhum
Apreensão e advertência
❌ Incorreta: viola proporcionalidade e devido processo legal
B
Multa imediata de 30 MVR + cassação do Alvará
Nenhum
Multa e cassação
❌ Incorreta: afronta ampla defesa e contraditório
C
Notificação por escrito para regularizar deficiências
05 dias
Multa de até 10 MVR por reincidência (após nova vistoria)
Afirma que o agente deve apreender imediatamente todos os produtos, independentemente de estarem adequados, e aplicar advertência verbal. A apreensão indiscriminada viola o princípio da proporcionalidade, e a advertência verbal não é medida típica para infrações sanitárias constatadas em vistoria. O correto é notificar previamente para regularização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevê multa imediata de 30 MVR e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento sem qualquer prazo para regularização. Isso afronta o devido processo legal e o direito à ampla defesa, além de ser desproporcional para uma primeira irregularidade. A lei sanitária municipal, como a maioria, adota gradação de penalidades.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve o procedimento escalonado: comunicação por escrito para regularizar as deficiências em 5 dias; nova vistoria; se persistir irregularidade, multa de até 10 MVR por reincidência. Essa é a sequência lógica e justa, compatível com os princípios do direito administrativo sancionador. O prazo de 5 dias é razoável para correções, e a multa só incide após descumprimento da notificação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o estabelecimento tem 30 dias para recorrer ao Prefeito e que somente após esse prazo o Departamento de Saúde pode realizar nova vistoria. Isso criaria um prazo excessivo para a regularização, comprometendo a proteção da saúde pública. Além disso, o recurso não suspende a obrigação de corrigir as irregularidades; a nova vistoria pode ocorrer independentemente do recurso.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre procedimentos sanitários, busque a alternativa que equilibra prazo para correção, reavaliação e gradatividade das penalidades. Medidas extremas (apreensão total, multa/cassação sem chance de defesa) geralmente estão erradas, pois violam o devido processo legal.