Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FUMARC 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg464142
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Sanitário
O Art. 24 da Lei nº 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais - detalha as competências privativas da autoridade sanitária.Todas as afirmativas abaixo descrevem atribuições da autoridade sanitária previstas nesse artigo, EXCETO:
- AApreender e inutilizar produtos que estejam em desacordo com as normas sanitárias.
- BColetar amostras de produtos para análise e controle sanitário.
- CLavrar autos de infração, expedir notificações e aplicar as penalidades cabíveis.
- DPrestar consultoria técnica para a melhoria dos processos produtivos do estabelecimento.