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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — FUMARC 2025

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qg464144
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Iturama - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Sanitário
Considerando as competências da ANVISA dispostas no art. 7º da Lei nº 9.782/99, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO compete à Agência:
  1. AAutorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos pertinentes e de comercialização de medicamentos.
  2. BConceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação, como medicamentos, cosméticos e saneantes.
  3. CDefinir a lista de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional, sendo a única autoridade responsável por essa determinação.
  4. DEstabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.
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GabaritoC — Definir a lista de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional, sendo a única autoridade responsável por essa determinação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências da ANVISA (Lei 9.782/99)

Gabarito: letra C. A Anvisa não tem competência para definir a lista de doenças de notificação compulsória — essa atribuição é do Ministério da Saúde (Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica). As demais alternativas estão expressamente previstas no art. 7º da Lei 9.782/99.

Atribuição

ANVISA (Lei 9.782/99)

Ministério da Saúde

Autorizar funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação

✅ Art. 7º, II

❌

Conceder registro de medicamentos, cosméticos e saneantes

✅ Art. 7º, III

❌

Definir lista nacional de doenças de notificação compulsória

❌

✅ Vigilância Epidemiológica

Estabelecer normas e executar políticas de vigilância sanitária

✅ Art. 6º e 7º, I

❌

Alternativa A — ✅ Correta

Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária é uma das atribuições típicas da ANVISA, conforme o art. 7º, inciso II, da Lei 9.782/99.

Alternativa B — ✅ Correta

Conceder registros de produtos como medicamentos, cosméticos e saneantes é competência da ANVISA, prevista no art. 7º, inciso III, da Lei 9.782/99.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A definição da lista nacional de doenças de notificação compulsória é de responsabilidade do Ministério da Saúde (Portaria de Consolidação MS nº 4/2017, anexo), no âmbito da vigilância epidemiológica. A ANVISA atua na vigilância sanitária de produtos, serviços e ambientes, mas essa lista é função do poder executivo federal, não da Agência.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode associar a ANVISA a toda atividade relacionada a doenças e saúde pública, mas a lista de notificação compulsória é da vigilância epidemiológica (Ministério da Saúde), não da vigilância sanitária (ANVISA).

Alternativa D — ✅ Correta

Estabelecer normas e executar políticas de vigilância sanitária é a finalidade central da ANVISA, conforme art. 6º e art. 7º, inciso I, da Lei 9.782/99.

Gabarito: letra C

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