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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Japaraíba (Minas Gerais) — FUMARC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Japaraíba (Minas Gerais)
Código
qg464266
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Japaraíba - MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo, Fiscal, Oficineiro, Secretário Escolar
São disposições gerais, finais ou transitórias constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, EXCETO:
  1. AConsidera-se da família do servidor, além do cônjuge e dos filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
  2. BO Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.
  3. COs prazos previstos no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Japaraíba serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  4. DOs servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 do ADTC permanecerão em quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica até seu possível ingresso por concurso público em cargo sob o regime desta Lei, ou até sua aposentadoria.
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GabaritoC — Os prazos previstos no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Japaraíba serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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