Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUMARC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg464364
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Japaraíba - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, lei brasileira nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define como criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.De acordo com a Lei do ECA, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:
- AÉ privada a participação de crianças e adolescentes em assuntos, conversas e reuniões que lhes digam respeito, uma vez que esses sujeitos não apresentam maturidade suficiente para entender os desafios cotidianos.
- BÉ garantido à criança e ao adolescente o direito à educação, assegurando-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, além de ter que garantir o acesso à escola pública e gratuita.
- CÉ permitido o trabalho infantil antes dos 14 anos de idade para meninos e meninas, dentro dos regimes de aprendizagem, de estágio profissional, de trabalho eventual, de diarista, de trabalho voluntário e de trabalho temporário.
- DÉ assegurado o direito ao atendimento integral à saúde das crianças e adolescentes, por meio dos planos de saúde privados e vinculados a esses sujeitos, garantindo o acesso a serviços e tratamentos de saúde.