Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — FUMARC 2025

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
Código
qg464394
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Japaraíba - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
De acordo com a Lei Complementar nº 034/2010, que “institui o Plano Diretor do município de Japaraíba e dá outras providências”, o planejamento físico territorial do município deverá obedecer às seguintes diretrizes, EXCETO:
  1. AAtender à função social da propriedade, com a subordinação do uso e ocupação do solo, e ao interesse coletivo.
  2. BDotar a administração pública de ferramentas adequadas de planejamento e gestão, incrementando a capacidade de arrecadação tributária própria.
  3. CEstabelecer divisão territorial do município através do micro zoneamento, com criação de parâmetros e limitações adequados a cada região ou setor da cidade, de acordo com as direções gerais do Plano Diretor.
  4. DEstabelecer regionalização de planejamento unificada, a ser observada em todas as ações públicas, de qualquer nível administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Estabelecer divisão territorial do município através do micro zoneamento, com criação de parâmetros e limitações adequados a cada região ou setor da cidade, de acordo com as direções gerais do Plano Diretor.

Link permanente: /questoes/qg464394