Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FUMARC 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg464560
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Japaraíba - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicopedagogo
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, 6 de julho de 2015) é destinada às pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais em prol da inclusão social e cidadania.Em consonância com o dispositivo legal em questão, os sistemas educacionais devem garantir as condições essenciais para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos indivíduos a que se refere a lei. Dentro deste escopo, analise as seguintes proposições e selecione a sequência CORRETA:I. O poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.II. As escolas inclusivas devem ofertar a educação bilíngue para surdos assegurando a utilização da Libras como língua de instrução e o português escrito como segunda língua.III. Os sistemas educacionais devem disponibilizar para os estudantes com deficiência o atendimento educacional especializado na sala de aula, com o intuito de facilitar o aprendizado e a participação dos alunos que necessitam de um suporte diferenciado e imediato. Este profissional, além de tornar o conteúdo acessível aos alunos com necessidades educacionais especiais, auxilia na comunicação e na interação entre os pares, promovendo a inclusão social.IV. As instituições privadas devem obrigatoriamente disponibilizar formulário de inscrição com as indicações dos cursos de graduação que apresentam recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para a plena participação da pessoa com deficiência.Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- AI.
- BI, II.
- CI, IV.
- DII, III, IV.