Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUMARC 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg464599
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Candeias - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. Verifica-se, dentre eles, que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Assinale a afirmativa CORRETA, segundo esses preceitos:
- AA contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, ainda que na hipótese de déficit atuarial.
- BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que terão alíquotas fixas para toda a base de contribuição e para os proventos de aposentadoria e de pensões.
- CCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Município, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
- DOs Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e preservação de logradouros públicos, observadas as normas relativas às limitações do poder de tributar.