Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FUMARC 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg464601
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Candeias - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, o Município adotará política habitacional, integrada à política de desenvolvimento urbano, visando à oferta de moradia à população de baixa renda e à constante melhoria das condições habitacionais.Em razão disso, são definidas, dentre outras, as seguintes atuações do Poder Público, EXCETO:
- AAssessoria à população em matéria de usucapião rural.
- BImplantação de programas para redução do custo de materiais de construção.
- CIncentivo às cooperativas habitacionais.
- DRegularização fundiária e urbanização específica de loteamentos.