Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Ervália (Minas Gerais) — FUMARC 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Ervália (Minas Gerais)
- Código
- qg464605
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Candeias - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG e na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, são de competência do Presidente da Câmara, EXCETO:
- AAprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.
- BAutorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras.
- CDar andamento aos recursos interpostos contra atos que praticar, garantindo os direitos das partes.
- DExercer a administração da Secretaria da Câmara.