Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUMARC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg464661
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) assegura a todas as crianças e adolescentes o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento humano, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Esse direito envolve não apenas o acesso e permanência na escola, mas também a garantia de condições adequadas de aprendizagem.Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:I. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, independente de receberem ou não recursos públicos, deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada seis meses.II. As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.IV. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas complementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DIII e IV.