Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iturama (Minas Gerais) — FUMARC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Iturama (Minas Gerais)
- Código
- qg464692
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG consigna disposições gerais a serem observadas. Julgue os itens a seguir, conforme esses preceitos:I. Cumpre ao Município auscultar, permanentemente, a opinião pública. Para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões.II. O município somente poderá dar nomes de pessoas falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Somente poderão ser homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes serviços ao Município, podendo ser anexado, ao Projeto de Lei, o Curriculum Vitae do homenageado.III. Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e na solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.IV. Cabe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.Assinale a afirmativa CORRETA:
- AApenas o item I está incorreto.
- BApenas o item II está incorreto.
- CTodos os itens estão corretos.
- DTodos os itens estão incorretos.