Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUMARC 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg464695
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Dentre outras atribuições, são de competência privativa da Mesa da Câmara Municipal, EXCETO:
- ATomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
- BRepresentar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna.
- CPropor projetos de leis que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
- DPromulgar as leis com sanção tácita e cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito.