Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.165 de 1997 - Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR (Minas Gerais) — FUMARC 2025
Legislação MunicipalLei nº 2.165 de 1997 - Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR (Minas Gerais)
- Código
- qg464750
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Japaraíba - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Em relação às disposições inerentes ao vencimento e à remuneração consignadas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, assinale a afirmativa CORRETA:
- AO maior vencimento estabelecido em lei para remunerar cargo público não poderá ser superior a cinquenta vezes o menor.
- BO servidor perderá um terço da remuneração na hipótese de pena de suspensão transformada em multa.
- CO servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
- DO vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos e resultantes de decisão judicial.