Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNATEC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg464943
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Digitador
Conforme a Lei nº 12.527/2011, uma informação poderá ser negada ao cidadão quando:
- AO solicitante não tiver ensino superior completo.
- BO pedido for feito por via eletrônica.
- CA informação for classificada como sigilosa, nos termos da legislação.
- DO solicitante não justificar a finalidade do uso da informação.