Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNATEC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg464944
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Digitador
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo para o órgão público responder ao pedido de acesso à informação é:
- A10 dias úteis, prorrogáveis por mais 5 dias corridos.
- B20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias corridos.
- C20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias úteis.
- D15 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias corridos.