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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNATEC 2025

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg464945
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Digitador
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação pública é:
  1. APermitido apenas mediante autorização judicial.
  2. BUm direito restrito aos órgãos do governo.
  3. CFacultado somente a entidades de pesquisa.
  4. DUm direito fundamental do cidadão.
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GabaritoD — Um direito fundamental do cidadão.

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