Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNATEC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg465284
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Piracuruca - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Cultura Digital
Uma startup brasileira do setor de saúde digital desenvolveu um aplicativo que monitora hábitos alimentares e registra indicadores de bem-estar dos usuários. Após alguns meses de uso, um cliente solicita esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais, alegando que não compreende de que forma suas informações são utilizadas e armazenadas. A empresa responde apenas informando que os dados “são tratados para fins de melhoria contínua do serviço”, sem detalhar a duração do tratamento, tampouco fornecer os contatos do responsável pelo controle das informações. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e considerando o direito do titular ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, a conduta da empresa:
- AEstá correta, pois a lei não exige detalhamento da forma e duração do tratamento, bastando informar a finalidade geral.
- BViola o direito do titular, pois omite elementos obrigatórios, como a forma e duração do tratamento, além da identificação e informações de contato do controlador, devendo essas informações ser fornecidas de forma clara, adequada e ostensiva.
- CEstá de acordo com a legislação, já que o fornecimento de informações detalhadas sobre o tratamento poderia comprometer o segredo industrial da empresa.
- DEnquadra-se como conduta parcialmente adequada, uma vez que a finalidade foi informada, sendo facultativo ao controlador disponibilizar seus dados de contato ao titular.