Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNATEC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg465285
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Piracuruca - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Cultura Digital
De acordo com as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a alternativa inteiramente compatível com o disposto nessa legislação:
- AO tratamento de dados pessoais pela administração pública prescinde de respaldo legal, desde que o compartilhamento ocorra para fins de interesse coletivo devidamente justificado.
- BA execução de contrato com o titular autoriza o tratamento de dados pessoais, ainda que o consentimento tenha sido expressamente negado.
- CO tratamento de dados pessoais poderá ocorrer sem consentimento do titular, quando houver cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, ou quando realizado por órgão de pesquisa, desde que, sempre que possível, assegurada a anonimização dos dados.
- DO fornecimento de consentimento pelo titular é requisito indispensável e inafastável para toda e qualquer hipótese de tratamento de dados pessoais.