Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Maranhão) — FUNATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Maranhão)
- Código
- qg465459
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Conforme o art. 12 da Lei Orgânica de Jenipapo dos Vieiras – MA, incluem-se entre os bens do Município:
- AApenas as coisas imóveis pertencentes ao Estado.
- BApenas os bens doados pela União e pelo Estado.
- CTodas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que pertençam ao Município.
- DSomente os bens de uso comum do povo, como praças e ruas.