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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg465538
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Piracuruca - PI
Ano
2025
Nível
Superior
A Prefeitura de Piracuruca elaborou um plano para regulamentar a instalação de estabelecimentos comerciais, definindo horários de funcionamento e critérios de higiene. Essa ação decorre da competência:
  1. APrivativa da União, a ser exercida mediante delegação.
  2. BComum entre Município, Estado e União, nos termos do art. 12.
  3. CPrivativa do Município, conforme o art. 11, que prevê dispor sobre serviços e atividades de interesse local.
  4. DSuplementar, limitada à execução de leis estaduais e federais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Privativa do Município, conforme o art. 11, que prevê dispor sobre serviços e atividades de interesse local.

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