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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg465539
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Piracuruca - PI
Ano
2025
Nível
Superior
Um cidadão questiona a Prefeitura sobre a base jurídica que garante ao Município de Piracuruca o direito de receber parte da receita gerada pela exploração de recursos hídricos para gerar energia elétrica em seu território. Segundo a Lei Orgânica, esse direito decorre:
  1. ADe convênios firmados com o Estado e a União.
  2. BDo parágrafo único do art. 3º, que assegura ao Município participação no resultado da exploração de recursos naturais.
  3. CDo art. 11, inciso VII, que trata da competência tributária municipal.
  4. DDa competência comum prevista no art. 12, que autoriza o compartilhamento de receitas.
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GabaritoB — Do parágrafo único do art. 3º, que assegura ao Município participação no resultado da exploração de recursos naturais.

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