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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bertolínia (Piauí) — FUNATEC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bertolínia (Piauí)
Código
qg465540
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Piracuruca - PI
Ano
2025
Nível
Superior
Durante a elaboração de um projeto de lei que visa criar um novo distrito no território de Piracuruca, a equipe técnica municipal observa que o local proposto possui apenas 35 moradias e ausência de posto policial. Segundo a Lei Orgânica, essa proposta deve ser:
  1. AIndeferida, por não atender aos requisitos mínimos de criação de distrito.
  2. BAprovada, desde que haja previsão de construção futura das estruturas faltantes.
  3. CAprovada se houver apoio da maioria dos vereadores.
  4. DEncaminhada ao Estado, que poderá autorizar a criação por meio de decreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Indeferida, por não atender aos requisitos mínimos de criação de distrito.

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