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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCERN 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg465581
Banca
FUNCERN
Órgão
IF-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administração Financeira
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos. Segundo o art. 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
  1. AUnião: 50%; estados: 50%; municípios: 50%.
  2. BUnião: 55%; estados: 65%; municípios: 60%.
  3. CUnião: 50%; estados: 60%; municípios: 60%.
  4. DUnião: 60%; estados: 60%; municípios: 60%.
  5. EUnião: 55%; estados: 60%; municípios: 55%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — União: 50%; estados: 60%; municípios: 60%.

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