Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNCERN 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg465582
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração Financeira
Segundo o Art. 165, § 5º da Constituição Federal (1988), a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II. o orçamento de investimento das empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.O princípio orçamentário que rege o artigo supracitado é:
- Aunidade.
- Bexclusividade.
- Ccompetência.
- Despecificação.
- Euniversalidade.