Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCERN 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg465604
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração Financeira
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece que o governo não pode gastar mais do que arrecada e se aplica integralmente a órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas. São exemplos de entidades sujeitas integralmente às regras da LRF:
- ABanco do Brasil e Caixa Econômica Federal
- BInstituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Agência Nacional de VigilânciaSanitária (Anvisa).
- CPetrobras e Eletrobras
- DBanco da Amazônia (BASA) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
- ETCU e BNDES