Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FUNCERN 2025
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qg465645
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança
A Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil) determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o uso da internet no Brasil. A respeito da Lei do Marco Civil da Internet, é possível afirmar que
- Aprotege dados pessoais de usuários, estabelecendo regras para seu tratamento por parte de empresas.
- Bregula o comércio eletrônico no país, exigindo que empresas disponibilizem um canal de acompanhamento de pedidos e serviços de pós-venda.
- Cestabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, incluindo a privacidade dos dados e a neutralidade da rede.
- Dcontrola o conteúdo acessado pelos usuários, evitando que menores de idade utilizem telefones em ambientes escolares.
- Eregula a qualidade do serviço de banda larga oferecido por empresas de telefonia dentro do território nacional.