Questão de Legislação Federal — Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas — FUNCERN 2025
Legislação FederalLei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
- Código
- qg465666
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 14.723, de 2023, altera a Lei nº 12.711, de 2012, em relação às ações afirmativas de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, bem como para aqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Entre as principais alterações do dispositivo legal, destaca-se a redefinição do critério de renda familiar para acesso às cotas sociais, que ficou definido como
- Arenda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita.
- Brenda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo nacional.
- Crenda igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional.
- Drenda igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita.
- Erenda igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo per capita.