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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FUNCERN 2025

Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
qg465828
Banca
FUNCERN
Órgão
IF-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico - Área Medicina do Trabalho
Segundo a Lei nº 6.514/77, o descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho pode resultar em
  1. Aadvertência por escrito, que é a maior penalidade possível, devendo ser publicada com ampla visibilidade pelas diversas mídias.
  2. Bmultas administrativas aplicadas pelo MTE, além de responsabilização civil e criminal em caso de dolo ou culpa do empregador.
  3. Csuspensão automática do contrato de trabalho, com o afastamento do colaborador em questão, para o início do litígio judicial.
  4. Dprorrogação do contrato para ajustes de irregularidades observáveis no sistema de trabalho, visando a adequação do sistema à saúde do trabalhador e sua proteção.
  5. Eisenção de penalidade, ainda que constatadas irregularidades no âmbito da saúde do trabalho, se houver acordo coletivo nesse sentido.
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GabaritoB — multas administrativas aplicadas pelo MTE, além de responsabilização civil e criminal em caso de dolo ou culpa do empregador.

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