Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNCERN 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg465892
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Ambiental
A Lei 14.645 foi instituída em 2023, dispondo sobre a educação profissional e tecnológica e articulando a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional. Conforme o art 4° dessa Lei, a União, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de sua publicação, formulará e implementará política nacional de educação profissional e tecnológica que, articulada com o Plano Nacional de Educação, deverá contemplar as seguintes ações:
- Aatuação individual da Rede Federal, excluindo as secretarias estaduais de educação ou os órgãos equivalentes responsáveis pela formação profissional e tecnológica.
- Bdispensa do setor produtivo na formação e na empregabilidade dos egressos da educação profissional e tecnológica.
- Cintegração curricular entre cursos e programas como forma de viabilizar itinerários formativos e trajetórias progressivas de formação profissional e tecnológica.
- Ddesestimular a expansão da oferta de educação profissional e tecnológica em instituições privadas, desconsideradas as necessidades regionais.
- Einstituição de instância bipartite de governança da política e de suas ações, com representação paritária dos gestores da educação e das instituições formadoras.