Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FUNCERN 2025
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg466222
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
A respeito das práticas comerciais de oferta e publicidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é correto afirmar que
- Aos fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, pelo menos, cinco anos, na forma da lei.
- Bo fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
- Cpara os efeitos desse Código, a publicidade é abusiva quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
- Do ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.
- Etoda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar como também integra o contrato que vier a ser celebrado.