Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNCERN 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg468329
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
No âmbito de um processo de planejamento institucional, o IFPE aplicou um questionário aos estudantes solicitando: nome completo, estado civil, número do CPF, histórico de saúde, origem racial, convicção religiosa e dados bancários. Conforme o inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD), são considerados dados pessoais sensíveis as informações que dizem respeito a:
- Ahistórico de saúde, origem racial e convicção religiosa.
- Borigem racial, estado civil e número do CPF.
- Cdados bancários, número do CPF e convicção religiosa.
- Dhistórico de saúde, origem racial e dados bancários.
- Eestado civil, convicção religiosa e dados bancários.