Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FUNCERN 2025
Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
- Código
- qg468341
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Um gestor público, diante de uma situação de alta complexidade técnica e econômica, baseia sua decisão, exclusivamente, em um parecer técnico-científico, elaborado por um perito de notório saber, que posteriormente se revela equivocado, causando prejuízos à Administração. Nos termos do Decreto n° 9.830/2019, a responsabilização pessoal do gestor
- Adepende da comprovação de que ele obteve alguma vantagem pessoal com a decisão, caracterizando dolo.
- Bé objetiva e solidária com a do parecerista, pois o gestor tem o dever de decidir e assume integralmente o risco de sua decisão.
- Cfica condicionada à condenação prévia do parecerista na esfera cível ou profissional.
- Dé automática, pois a ele compete a decisão final, sendo o parecer um mero subsídio não vinculante.
- Epoderá ser afastada se ele demonstrar que não dispunha de conhecimentos técnicos para questionar o mérito do parecer e que o perito foi escolhido com base em critérios objetivos.