Crimes contra o sistema financeiro nacional – Ação penal
Gabarito: letra A. Nos crimes definidos pela Lei nº 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional), a ação penal é pública e de competência da Justiça Federal, sendo o Ministério Público Federal o titular da ação penal pública federal. As demais alternativas incorrem em erro ao indicar o Banco Central (que não é órgão de persecução penal) ou o Ministério Público Estadual (que atua na Justiça Estadual), ou ainda ao apontar a Justiça Estadual como competente.
A banca cobra o conhecimento de que crimes contra o sistema financeiro nacional são de natureza federal, atraindo a competência da Justiça Federal e a atuação do Ministério Público Federal (MPF). O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal responsável pela fiscalização do sistema financeiro, mas não detém atribuição para promover ação penal – essa função é privativa do MPF (CF, art. 129, I).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A Lei 7.492/1986 estabelece que a ação penal pelos crimes nela previstos será promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal. Essa é a regra geral para infrações penais federais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorreta. O Banco Central não é titular da ação penal. Sua função é administrativa e regulatória, não de persecução penal. Além disso, a Justiça Estadual não é competente para processar crimes contra o sistema financeiro nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta. Embora a Justiça Federal esteja correta, o Banco Central não é o órgão que promove a ação penal. O titular é o Ministério Público Federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta. O Ministério Público Estadual atua perante a Justiça Estadual, que não tem competência para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional, que são federais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta. Embora a Justiça Federal esteja correta, o Ministério Público Estadual não tem atribuição para atuar perante ela em crimes federais. Quem atua na Justiça Federal é o Ministério Público Federal.
Gabarito: letra A