Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — FUNDATEC 2025

eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

Gabarito: letra C. O módulo descrito é o eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, que tem por objetivo unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais já exigidas pela legislação, padronizando procedimentos sem criar novas obrigações materiais ou alterar a legislação de fundo. As demais alternativas distorcem essa finalidade.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza do eSocial: ele é um sistema de centralização e padronização (conceito de obrigação acessória "unificada"), e não uma inovação legislativa ou substituto das normas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o eSocial criou novas obrigações acessórias e substituiu integralmente a legislação trabalhista e previdenciária. Na verdade, o eSocial não cria novas obrigações; ele apenas unifica a entrega de informações que já eram exigidas por diversos formulários e sistemas (GFIP, CAGED, RAIS, DIRF, etc.). Também não substitui a legislação material — as normas trabalhistas e previdenciárias continuam em vigor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o eSocial tem caráter facultativo para empregadores de pequeno porte e órgãos públicos. É errada: o eSocial é obrigatório para todos os empregadores, incluindo MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e órgãos públicos. O que ocorre é um cronograma de implantação gradual, mas não há facultatividade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva descreve exatamente a essência do eSocial: "Centraliza e padroniza o envio de dados já exigidos pela legislação, sem alterar as normas materiais existentes." O Decreto 8.373/2014 estabelece o eSocial como instrumento de unificação da prestação dessas informações, mantendo incólumes as obrigações principais (leis trabalhistas, previdenciárias e tributárias). É a definição mais precisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o eSocial dispensa, em todas as situações, o uso de certificado digital. Isso é falso: a transmissão dos eventos do eSocial exige certificado digital (modelo ICP-Brasil) para garantir a autenticidade e a integridade das informações. Apenas em hipóteses muito restritas (ex.: empregador doméstico com acesso via gov.br) há exceções, mas nunca "em todas as situações". A alternativa comete uma generalização indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, ao recepcionar os eventos, o sistema reconhece automaticamente a legalidade das informações. O eSocial realiza validações formais e lógicas, mas não há reconhecimento automático de legalidade. A responsabilidade pelas informações continua sendo do declarante, sujeitas a fiscalização e auditoria posterior.

Gabarito: letra C.