Sobre a composição e o funcionamento do Conselho Fiscal, analise as assertivas a seguir:I. Será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia-geral.II. O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembleia-geral, que elegerá os seus membros.III. Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% ou mais das ações com direito a voto. IV. A função de membro do conselho fiscal é indelegável.Quais estão corretas?
AApenas I e III.
BApenas I e IV.
CApenas II e IV.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Conselho Fiscal – Lei 6.404/1976
Gabarito: letra E – todas as assertivas estão corretas. A composição, instalação, direito de eleição e indelegabilidade do Conselho Fiscal são literalmente previstos nos §§ 1º, 3º, 4º, alínea 'a', e 7º do art. 161 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A).
A questão cobra o conhecimento literal dos dispositivos sobre o Conselho Fiscal; todas as afirmativas encontram correspondência exata no texto legal.
Item
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Legal (Lei 6.404/1976)
Correto?
I
Composto de 3 a 5 membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia-geral.
Art. 161, § 1º
✅
II
Pedido de funcionamento pode ser formulado em qualquer assembleia-geral, ainda que não conste do anúncio de convocação.
Art. 161, § 3º
✅
III
Titulares de ações preferenciais sem voto ou com voto restrito elegem 1 membro e suplente; minoritários com 10% ou mais das ações com voto também.
Art. 161, § 4º, alínea 'a'
✅
IV
Função de membro do conselho fiscal é indelegável.
Art. 161, § 7º
✅
Conselho Fiscal (Lei 6.404/76, art. 161): Composição (§1º) (3 a 5 membros, Suplentes em igual número, Acionistas ou não, Eleitos pela assembleia-geral); Instalação (§3º) (Pedido em qualquer assembleia, Independe de constar do anúncio); Eleição em separado (§4º, 'a') (Preferencialistas sem voto: 1 membro, Minoritários (≥10% c/ voto): 1 membro); Natureza (§7º) (Função indelegável)
Item I — ✅ Correto
O § 1º do art. 161 estabelece:
Art. 161, §1Lei-6404
Art. 161, § 1º – "O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral."
Assertiva fiel ao dispositivo.
Item II — ✅ Correto
Conforme o § 3º do mesmo artigo:
Art. 161, §3Lei-6404
Art. 161, § 3º – "O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembléia-geral, que elegerá os seus membros."
Exata reprodução.
Item III — ✅ Correto
A alínea 'a' do § 4º (ou § 7º, conforme a redação) dispõe:
Art. 161, §4Lei-6404
Art. 161, § 4º, alínea 'a' – "os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto."
Assertiva correta.
Item IV — ✅ Correto
O § 7º do art. 161 é categórico:
Art. 161, §7Lei-6404
Art. 161, § 7º – "A função de membro do conselho fiscal é indelegável."
Literal.
Conclusão: todos os quatro itens estão corretos, correspondendo à alternativa E.