Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — FUNDATEC 2025
Contabilidade Geral›Legislação de Contabilidade
Código
qg468485
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos - Contador
Quanto ao tratamento legal e contábil das ações, assinale a alternativa INCORRETA.
AÉ vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
BOs dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.
CA alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de, pelo menos, 50% dos titulares das ações atingidas.
DAlém dos casos regulados em lei especial, as ações terão obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão.
EQuando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de, pelo menos, 50% dos titulares das ações atingidas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei das Sociedades por Ações – Ações e Alteração de Estatuto
Gabarito: alternativa C. O erro está no quórum exigido para alteração do estatuto na parte que regula a diversidade de classes: a lei exige concordância de todos os titulares das ações atingidas, e não de apenas 50% deles (Art. 16, parágrafo único da Lei 6.404/1976).
A banca cobra o conhecimento literal de dispositivos da Lei das S.A. sobre ações. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta
Literalmente o Art. 13 veda a emissão de ações por preço inferior ao valor nominal. Transcreve-se:
Lei 6.404/1976, Art. 13: É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
Alternativa B — ✅ Correta
O Art. 17, §3º trata da distribuição de dividendos em prejuízo do capital social. A afirmação reproduz exatamente o texto legal:
Art. 17, §3Lei-6404
Lei 6.404/1976, Art. 17, §3º: Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Aqui está o erro. O Art. 16, parágrafo único determina que a alteração estatutária que regula a diversidade de classes, se não expressamente prevista, requer a concordância de todos os titulares, e não de 50%. Veja:
Art. 16Lei-6404
Lei 6.404/1976, Art. 16, parágrafo único: A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.
Trocar "todos" por "50%" é o distrator clássico.
Alternativa D — ✅ Correta
O Art. 21 estabelece a forma nominativa ou endossável até o integral pagamento, conforme reproduzido:
Art. 21Lei-6404
Lei 6.404/1976, Art. 21: Além dos casos regulados em lei especial, as ações terão obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão.
Alternativa E — ✅ Correta
Embora o texto do Art. 110, §1º não esteja transcrito no contexto fornecido, a regra é pacífica: quando a ação pertence a mais de uma pessoa, os direitos são exercidos pelo representante do condomínio. A alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o quórum de 50% (maioria simples) com a exigência de unanimidade (todos os titulares) para alteração de classes de ações. Grave: o Art. 16, parágrafo único exige concordância de todos, e não maioria.