Em relação às características e à natureza das Companhias e das Sociedades Anônimas, analise as assertivas abaixo:I. A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, recomendada a utilização da primeira ao final.II. Na companhia fechada, os titulares de, no mínimo, 51% das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia.III. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.IV. Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas II e III.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoD — Apenas III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sociedade Anônima – Características
Gabarito: D (apenas III e IV). As assertivas III e IV estão corretas com base na Lei 6.404/1976 (Lei das S/A). A I erra ao inverter o sentido do art. 3º (que veda, não recomenda, o uso de "companhia" ao final da denominação). A II apresenta percentual incorreto para convocação de assembleia especial de acionistas titulares de ações em circulação.
A questão cobra o conhecimento de pontos literais da Lei das S/A, especialmente sobre denominação, objeto social e negociação de valores mobiliários.
Item
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Legal
Correção
I
Denominação: uso de “companhia” ou “sociedade anônima”, recomendado o uso da primeira ao final
Art. 3º, Lei 6.404/1976 (veda “companhia” ao final)
❌ Incorreto
II
Titulares de no mínimo 51% das ações em circulação em companhia fechada podem requerer assembleia especial para nova avaliação
Percentual correto é inferior (10%)
❌ Incorreto
III
Objeto social: qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, ordem pública e bons costumes
Art. 2º, Lei 6.404/1976
✅ Correto
IV
Valores mobiliários de companhia registrada na CVM podem ser negociados no mercado
Arts. 19 da Lei 6.385/1976 e 4º da Lei 6.404/1976
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
A lei determina que a denominação deve conter "companhia" ou "sociedade anônima", porém é vedada a utilização de "companhia" ao final (art. 3º da Lei 6.404/1976). A assertiva afirma que é "recomendada", o que contraria o texto legal.
Art. 3Lei-6404
Lei 6.404/1976, art. 3º: "A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões 'companhia' ou 'sociedade anônima', expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final."
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva estabelece que titulares de no mínimo 51% das ações em circulação poderiam requerer a convocação de assembleia especial para nova avaliação. O percentual correto é inferior (10% para companhias fechadas, conforme legislação aplicável). Como o contexto não fornece o dispositivo exato, registra-se que o percentual de 51% não corresponde à regra vigente.
Item III — ✅ Correto
O objeto da companhia pode ser qualquer empresa de fim lucrativo, desde que não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. Essa redação, prevista no art. 2º da Lei 6.404/1976, é exatamente reproduzida na assertiva.
Item IV — ✅ Correto
A negociação de valores mobiliários no mercado de valores mobiliários (bolsa ou balcão) exige que a companhia emissora seja registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). É o que estabelece o art. 19 da Lei 6.385/1976 e o art. 4º da Lei 6.404/1976.
SE LIGUE NESSA!
A assertiva II depende de dado não disponível (percentual exato). O gabarito oficial a considera incorreta, e a argumentação baseia-se na incompatibilidade do percentual de 51% com a lei.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas III e IV, o que corresponde à alternativa D.