Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg468492
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos - Direito
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.
APrestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
BO controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
COs Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
DAs Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
EOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz integralmente o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, que estabelece o dever de prestar contas por todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária. É a letra exata da lei.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 70 a 75 da CF, especialmente sobre o sistema de fiscalização. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do parágrafo único do art. 70 da CF:
Art. 70CF/88
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
A alternativa acerta ao incluir todas as hipóteses de dever de prestar contas. Não há erro ou omissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Na verdade, quem está a cargo do Congresso Nacional é o controle externo, e não o interno. O art. 71, caput, da CF dispõe:
Art. 71CF/88
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)
O controle interno é exercido por cada Poder (art. 70, caput, e art. 74). A banca trocou "externo" por "interno".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O art. 73, §3º, da CF determina:
Art. 73, §3CF/88
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
Portanto, a referência correta é ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não ao STF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros. O art. 75, parágrafo único, da CF estabelece:
Art. 75CF/88
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Ou seja, são sete Conselheiros, e não nove. Nove é o número de Ministros do TCU (art. 73, caput).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, darão ciência ao TCU sob pena de responsabilidade subsidiária. O art. 74, §1º, da CF dispõe:
Art. 74, §1CF/88
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A palavra correta é solidária, e não subsidiária. A responsabilidade solidária significa que tanto o controlador interno quanto o gestor podem ser chamados a responder integralmente pelo dano, enquanto a subsidiária pressupõe benefício de ordem.
PEGA ESSA DICA!
Decore os números: TCU = 9 Ministros; TCE/TCM = 7 Conselheiros. A forma de escolha e as garantias também são pontos recorrentes (STJ para TCU; STF para Tribunais Superiores).