Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg468502

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Código: qg468502
Banca: FUNDATEC
Órgão: BRDE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Projetos - Direito

Considerando a ação de consignação em pagamento, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

ATratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.
BRequerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
CTratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 15 dias contados da data do respectivo vencimento.
DSe o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
EAlegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

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GabaritoC — Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 15 dias contados da data do respectivo vencimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação de Consignação em Pagamento – Dispositivos do CPC

Gabarito: letra C (incorreta). A alternativa C troca o prazo de 5 dias (previsto no art. 541 do CPC) por 15 dias para depósito de prestações sucessivas, sendo esse o único erro entre as opções.

A banca cobra o conhecimento literal dos prazos e regras da ação de consignação em pagamento, especialmente os arts. 539, §1º, 540, 541, 543 e 545 do CPC. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa	Dispositivo do CPC	Conteúdo do Dispositivo	Correto?	Erro (se houver)
A	Art. 539, §1º	Depósito em estabelecimento bancário oficial no lugar do pagamento; cientificação do credor por AR; prazo de 10 dias para recusa.	✅ Sim	—
B	Art. 540	Consignação requerida no lugar do pagamento; cessação de juros e riscos na data do depósito, salvo improcedência.	✅ Sim	—
C	Art. 541	Prestações sucessivas: após consignar uma, devedor pode depositar as vincendas no mesmo processo, sem formalidades, em até 5 dias do vencimento.	❌ Não	Prazo incorreto: afirma 15 dias, mas o correto é 5 dias.
D	Art. 543	Coisa indeterminada com escolha do credor: citado para exercer direito em 5 dias (ou outro prazo legal/contratual) ou aceitar escolha do devedor; juiz fixa lugar, dia e hora da entrega.	✅ Sim	—
E	Art. 545, caput	Alegada insuficiência do depósito, autor pode completá-lo em 10 dias, salvo se o inadimplemento acarretar rescisão contratual.	✅ Sim	—

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz fielmente o art. 539, §1º do CPC:

Art. 539, §1CPC

CPC, Art. 539, §1º: Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o art. 540 do CPC:

Art. 540CPC

CPC, Art. 540: Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Erro no prazo. O art. 541 do CPC estabelece 5 dias, não 15:

Art. 541CPC

CPC, Art. 541: Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o art. 543 do CPC:

Art. 543CPC

CPC, Art. 543: Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

Alternativa E — ✅ Correta

Reproduz o art. 545, caput, do CPC:

Art. 545CPC

CPC, Art. 545, caput: Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

NÃO CAIA NESSA!

O prazo de 15 dias aparece em outros dispositivos (ex.: contestação no procedimento comum), mas no art. 541 o prazo é de 5 dias. A banca explora essa confusão comum entre prazos processuais. Fique atento à literalidade do artigo.

Gabarito: letra C – a única incorreta é a que afirma o prazo de 15 dias para prestações sucessivas.

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